Na prática o problema também ocorre com os frios — afirma a autora da lei, vereadora Vera Lins (Progressista), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio.

A lei determina municipal ainda que o(s) infrator(res) estarão sujeito(s) às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Todo o valor com as multas aplicadas será revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). 

O consumidor que desejar reclamar ou denunciar um direito violado pode fazê-lo através da página da comissão no Facebook e registrar sua reclamação. Denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br ou no site www.camara.rj.gov.br, clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor. Ou ainda através do telefone 0800 285 2121.

Fonte: Extra

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